Termos e Condições
O site Oduduwa Europe é administrado pela empresa AFRIŠKI KULTURNI CENTER, družba za izobraževanje in usposabljanje na področju kulture, d.o.o. (AKCS d.o.o.), Planina 23, 4000 Kranj, número de registro: 6057888000, número de identificação fiscal: SI-11060018 (doravante denominada: vendedor ou AKCS d.o.o.). A empresa está inscrita no registro comercial judicial desde 15.11.2011.
Os termos e condições gerais foram elaborados de acordo com o Código das Obrigações, a Lei de Proteção do Consumidor, a Lei de Proteção de Dados Pessoais e a Lei de Comunicações Eletrônicas.
Os termos e condições gerais definem o funcionamento da loja on-line, os direitos e as obrigações do usuário e da loja e regulamentam a relação comercial entre o vendedor e o comprador. Os termos e condições gerais também regulamentam regras específicas de compra nos pontos de retirada da empresa AKCS d.o.o. e vinculam as partes como cláusulas contratuais.
O comprador está vinculado aos termos e condições gerais vigentes no momento da compra (envio do pedido), conforme publicados no site https://www.oduduwa-europe.com/. O usuário é lembrado dos termos e condições gerais ao realizar cada pedido e confirma que os conhece ao enviar o pedido. Os termos e condições gerais também estão disponíveis para consulta nos pontos de retirada da AKCS d.o.o.
O vendedor reserva-se o direito de alterar ou complementar os termos gerais.
Tipos de usuários
O visitante conclui seu cadastro ao realizar uma compra, informando nome, sobrenome, endereço de e-mail e endereço de entrega e selecionando o produto e a quantidade desejados. Antes de enviar o pedido, é obrigatório verificar a exatidão das informações. Para realizar um pedido, o comprador deve concordar com estes termos e condições e clicar no botão “Fazer pedido”.
Venda
O contrato de compra e venda entre a AKCS d.o.o. e o comprador é celebrado no momento em que a AKCS d.o.o. envia ao comprador o primeiro e-mail confirmando a aceitação do pedido. A partir desse momento, todos os preços e demais condições ficam fixados e se aplicam tanto à AKCS d.o.o. quanto ao comprador. O comprador é a pessoa cujos dados foram fornecidos no momento da realização do pedido. Não são permitidas alterações posteriores nos dados do comprador. O contrato de compra e venda (ou seja, o primeiro e-mail sobre a situação do pedido) é armazenado em formato eletrônico no servidor da AKCS d.o.o.
Pagamento
A AKCS d.o.o. oferece as seguintes formas de pagamento para a loja on-line Oduduwa Europe:
- Pagamento por transferência bancária para a conta da AKCS d.o.o. com base em uma proposta/fatura pro forma, sendo o pedido processado após o recebimento do pagamento conforme a proposta/fatura pro forma.
A AKCS d.o.o. também envia ao endereço de e-mail do comprador uma fatura em formato PDF. O comprador deve verificar a exatidão das informações antes de realizar o pedido. Não serão consideradas reclamações posteriores sobre a exatidão das faturas emitidas.
Treinamentos, seminários, palestras, oficinas ou outros eventos (doravante: palestras)
serão realizados on-line ou presencialmente, conforme os detalhes especificados no site. As palestras on-line serão realizadas por meio do Google meets.
As palestras que não forem ministradas em esloveno terão interpretação para o esloveno. Mediante acordo prévio e expresso, a AKCS d.o.o. também pode organizar interpretação para outro idioma. A interpretação para outro idioma exige o uso da solução da Discord, Inc. Para utilizá-la, é necessário cadastrar-se no site da empresa.
Direito do consumidor de desistir do contrato
Considera-se que a AKCS d.o.o. cumpriu sua obrigação contratual quando a palestra on-line estiver disponível ou acessível ao comprador. Se a AKCS d.o.o. não disponibilizar a palestra on-line ou se o comprador não conseguir acessá-la, o comprador deverá notificar imediatamente a AKCS d.o.o. Se o comprador e a AKCS d.o.o. assim concordarem ou se, pelas circunstâncias no momento da celebração do contrato, ficar evidente que a AKCS d.o.o. não realizará a palestra, o comprador poderá desistir do contrato.
No caso de uma palestra, o consumidor (esta disposição aplica-se somente a pessoas físicas que adquirem um produto para fins alheios à sua atividade empresarial) não poderá desistir do contrato se a palestra já tiver começado ou sido concluída e ele não tiver desistido do contrato antes do início da palestra. Se o consumidor ou comprador não puder participar do treinamento, deverá notificar a AKCS d.o.o. pelo e-mail info@oduduwa-europe.com o mais rápido possível. Se o consumidor cancelar a palestra em tempo hábil, quaisquer pagamentos recebidos serão reembolsados sem demora desnecessária e, no máximo, em até 14 dias após o recebimento da comunicação de desistência do contrato pelo consumidor. Ao desistir de um contrato de fornecimento de conteúdo digital ou de um serviço digital, o consumidor deverá abster-se de utilizar esse conteúdo ou serviço e não poderá disponibilizá-lo a terceiros.
Se a AKCS d.o.o. incorrer em custos com a preparação de palestras (individuais), a AKCS d.o.o. reserva-se o direito de cobrar do consumidor os custos da preparação personalizada da palestra, em valor equivalente ao preço da palestra publicado em seu anúncio. Isso também se aplica à interpretação para outro idioma especialmente acordada (um idioma diferente do esloveno).
Reclamações
Nas condições previstas na Lei de Proteção do Consumidor, a AKCS d.o.o. é responsável por qualquer falta de conformidade do serviço digital. A palestra on-line está em conformidade quando corresponde à descrição, à quantidade e à qualidade e apresenta a funcionalidade, a compatibilidade, a interoperabilidade e as demais características acordadas; é adequada à finalidade específica para a qual o consumidor dela necessita, desde que o consumidor tenha informado essa finalidade à AKCS d.o.o., no mais tardar no momento da celebração do contrato de fornecimento de conteúdo digital ou de serviço digital, e a AKCS d.o.o. tenha concordado com ela; e é fornecida com os materiais complementares ou as instruções de acesso pertinentes. O consumidor coopera com a empresa na medida do razoavelmente possível e necessário para determinar se seu ambiente digital é a causa da falta de conformidade do conteúdo digital ou do serviço no período em questão.
O comprador pode solicitar à AKCS d.o.o. a correção gratuita da falta de conformidade do conteúdo digital; uma redução proporcional do preço em razão da falta de conformidade; ou desistir do contrato e solicitar um reembolso (nessa ordem). O consumidor poderá exercer seus direitos relativos à falta de conformidade se notificar o vendedor sobre ela. No caso de bens que não estejam em conformidade, o comprador deverá entrar em contato com a AKCS d.o.o.
Quando o comprador desistir do contrato, a AKCS d.o.o. devolverá o valor pago imediatamente e, no máximo, em até oito dias após o recebimento da comunicação válida de desistência. Se o comprador solicitar uma redução proporcional do preço de compra, a AKCS d.o.o. reembolsará a parcela correspondente do preço de compra em até oito dias após o recebimento da solicitação de redução proporcional do preço.
A adequação dos bens ao uso normal é avaliada com base nos bens usuais do mesmo tipo e levando em conta quaisquer declarações sobre suas características feitas pela AKCS d.o.o., especialmente em publicidade, na apresentação do produto ou nos próprios bens.
A AKCS d.o.o. deverá responder por escrito à solicitação do consumidor em até oito dias após seu recebimento, caso a existência de um defeito nos bens ou no serviço seja contestada.
Proteção de dados pessoais
A AKCS d.o.o. compromete-se a proteger permanentemente todos os dados pessoais dos usuários, de acordo com a Diretiva (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e a ZVOP-2. Todas as informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais podem ser encontradas aqui. O usuário deve estar ciente de que tem a obrigação de fornecer ao comerciante on-line seus dados pessoais de forma correta e verdadeira e de notificá-lo sobre quaisquer alterações nesses dados. Ao aceitar estes termos e condições, o usuário confirma que os dados pessoais fornecidos estão corretos.
As palestras são gravadas, e as gravações serão compartilhadas com outros usuários. Determinados dados pessoais ficarão visíveis na gravação se o usuário desejar falar ou fazer uma pergunta usando o microfone. Se o usuário não quiser que sua identidade seja revelada, não deverá usar seu nome ou sobrenome verdadeiros nem outros dados que não queira divulgar. Da mesma forma, não deverá ativar a câmera. Se o usuário revelar voluntariamente sua identidade ao fornecer seu nome e sobrenome, ativar a câmera ou transmitir uma mensagem oral, estará concordando com a gravação e com o compartilhamento ou a publicação da gravação.
Limitação de responsabilidade
A AKCS d.o.o. empenha-se em garantir a atualização e a exatidão dos dados publicados em seu site. No entanto, as características dos produtos, os prazos de entrega ou os preços podem mudar tão rapidamente que a AKCS d.o.o. não consiga atualizar as informações no site a tempo. Nesses casos, a AKCS d.o.o. informará o comprador sobre as alterações e permitirá que ele desista do contrato ou troque o produto pedido. A AKCS d.o.o. reserva-se o direito de desistir do contrato somente se for constatado um erro manifesto (artigo 46 do Código das Obrigações). Considera-se erro manifesto um equívoco quanto às características essenciais do item, bem como quaisquer erros determinantes segundo os usos comerciais ou a intenção das partes que, se fossem do conhecimento da AKCS d.o.o., teriam impedido a empresa de confirmar ou celebrar o contrato. Isso também inclui erros manifestos de preço.
Todas as fotos são meramente ilustrativas.
A AKCS d.o.o. não assume responsabilidade por:
- interrupções da internet,
- falhas nos serviços decorrentes de uso incorreto ou de falta de conhecimento sobre como utilizar os serviços,
- falhas nos serviços decorrentes de interrupções na rede de parceiros contratuais, quedas de energia ou outras falhas técnicas que possam interromper temporariamente o uso do serviço,
- uso do site em desacordo com as regras de segurança na internet amplamente conhecidas,
- quaisquer consequências indesejadas que um usuário possa sofrer em razão do uso incorreto do site.
Reclamações e controvérsias (resolução extrajudicial de controvérsias de consumo)
A AKCS d.o.o. respeita a legislação aplicável de proteção do consumidor, busca a resolução amigável de eventuais controvérsias e empenha-se em cumprir seu dever de oferecer um sistema eficaz de tratamento de reclamações. O comprador pode apresentar uma reclamação por e-mail para info@oduduwa-europe.com. O processo de tratamento de reclamações é confidencial.
De acordo com as normas legais, a AKCS d.o.o. não reconhece nenhum prestador de serviços de resolução extrajudicial de controvérsias de consumo como competente para resolver controvérsias de consumo que o consumidor possa iniciar nos termos da Lei de Resolução Extrajudicial de Controvérsias de Consumo. A AKCS d.o.o., como fornecedora de bens e serviços, permite compras on-line no território da República da Eslovênia e além de suas fronteiras. Em seu site, publica um link eletrônico para a plataforma de resolução de controvérsias de consumo on-line (ODR). A plataforma está disponível aos consumidores aqui: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=SL
Essa disposição baseia-se na Lei de Resolução Extrajudicial de Controvérsias de Consumo, na Diretiva (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução on-line de controvérsias de consumo e nas alterações ao Regulamento (CE) n.º 2016/2004 e à Diretiva 2009/22/CE.
Estes termos e condições gerais entram em vigor em setembro de 2024.